* Luís Aguiar-Conraria
Professor de Economia da Universidade do Minho
Num Estado decente não se agridem manifestantes que não estão a estragar nada, que não representam nenhum perigo relevante
29 outubro 2026
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Oartigo 18º, nº 2, da Constituição estabelece: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.” Os direitos, liberdades e garantias constitucionais estão elencados nos artigos 24º a 57º. O artigo 45º tem apenas dois números: (1) “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização” e (2) “A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”. Nenhuma restrição é prevista, pelo que, dita a lógica, uma lei não pode restringir este direito.
Decorre do parágrafo anterior que muitas das restrições impostas ao direito à manifestação pelo agora famoso Decreto-Lei nº 406/74 são inconstitucionais. Mas para interpretar a Constituição não chega ler e aplicar raciocínios lógicos. Daí que aceite que não me caiba a mim aferir a constitucionalidade deste decreto gonçalvista e que também não caiba à polícia fazê-lo. A Assembleia da República, o Presidente da República, o provedor de Justiça, o procurador-geral da República, entre outros, tiveram 50 anos para pedir a sua fiscalização abstrata sucessiva. Não o fizeram; não podemos nós agora exigir à polícia que o faça em direto para as câmaras de televisão.
Mas, se vão aplicar o Decreto-Lei nº 406/74 para interromperem uma manifestação, então apliquem-no a sério. Incluindo a parte de lavrarem e entregarem um auto aos promotores da manifestação com os fundamentos da ordem. Como todos vimos em direto na televisão, recusaram-se a fazê-lo.
É verdade que o MAI apenas viu o uso do bastão uma vez. Mas quem não é mentiroso viu muitas bastonadas. Pior, bastonadas em zonas proibidas, como a cabeça
Mas partamos do princípio de que não tinham de o fazer e que a ordem de interrupção da manifestação é legítima. Então, face à desobediência, têm de impor pela força o cumprimento da ordem. Mas essa força, exige a lei, tem de obedecer aos limites da adequação e da proporcionalidade. Na madrugada de dia 15, no Porto, foram 40 polícias do Corpo de Intervenção para 40 ou 50 tendas. Tantos polícias até poderiam ser uma forma de retirar pessoas individualmente sem violência. Mas, como mostram as imagens, entraram a carregar. No último fim de semana, de sábado para domingo, quer no Porto quer em Lisboa, os polícias, protegidos com capacetes e escudos, carregaram com bastões, com tasers, com cães e, eventualmente, com balas de borracha. É difícil considerar isto proporcional quando as manifestações eram genericamente pacíficas e é demente justificar tanta brutalidade com a “ocupação do espaço público”, como fez Hugo Soares, presidente da bancada parlamentar do PSD, esta quarta-feira, na RTP.
Mas seja: admitamos que o uso de bastões, tasers e cães foi necessário e proporcional. Mesmo isso tem regras. E, a não ser quando há uma ameaça grave, é estritamente proibido bater com o bastão na cabeça, dado ser potencialmente letal. Foram, infelizmente, muitas as imagens de cabeças a sangrar. É verdade que o ministro da Administração Interna apenas viu o uso do bastão uma vez. Mas quem não é mentiroso viu muitas bastonadas. Pior, bastonadas em zonas proibidas, como a cabeça.
Considero evidente que a polícia teve respaldo político para atuar tantas vezes na fronteira da legalidade. Acredito que a tenha ultrapassado, mas espero para ver o que dizem a IGAI, a provedora de Justiça, o Ministério Público, os tribunais e sei lá quem mais sobre o assunto.
Aliás, só com respaldo político se percebe que a polícia divulgue um vídeo que, para todos os efeitos, é uma resposta à intervenção do Presidente da República. E o mais extraordinário desse vídeo é que acaba por confirmar as acusações de que a polícia é alvo. Todas as agressões de que a polícia se queixa ocorreram depois de a polícia de choque carregar sobre os manifestantes. Não antes. Num vídeo cuidadosamente preparado, que usou imagens de várias semanas, em lado algum mostraram uma atuação agressiva dos manifestantes que antecedesse a carga policial. E até uma brutal bastonada na cabeça de um manifestante se vê.
Num Estado decente não se agridem manifestantes que não estão a estragar nada, que não representam nenhum perigo relevante e que não põem em causa de forma significativa as liberdades e direitos de ninguém.
Estas intervenções deixaram várias dezenas de feridos assistidos nos hospitais, tendo todo este sofrimento sido causado pela ação da polícia. Não, não é fascismo. Mas é indigno que a polícia faça o jogo de um ministro armado em xerife que procura limpar a sua imagem junto do eleitorado de direita. Tenham vergonha.
Expresso 2026 Outubro 30
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