* Manuel Brito
O Governo atravessa um período de evidente desgaste. As sondagens revelam dificuldades, a perceção pública sobre a competência de vários ministros degrada-se e acumulam-se episódios que fragilizam a credibilidade de quem governa. Do primeiro-ministro ao ministro da Administração Interna, não faltam polémicas e suspeitas que exigem esclarecimentos políticos e, quando se justifique, judiciais.
Perante este cenário, nada é mais conveniente do que uma boa manobra de diversão: mudar de assunto e transformar um problema político numa questão de ordem pública.
Foi o que se viu no Porto e em Lisboa. No Porto, uma carga policial de madrugada sobre jovens acampados pacificamente pelo direito à habitação deixou dezenas de feridos. Dias depois, em Lisboa e novamente no Porto, as acampadas foram desmanteladas, com dezenas de detidos no Rossio. Que ameaça representavam estes jovens? Que perigo concreto justificava tamanha demonstração de força?
A justificação invocada foi o Decreto-Lei n.º 406/74, segundo o qual as manifestações não podem prolongar-se para além das 00h30. Trata-se de um diploma de 1974, anterior à própria Constituição. O artigo 45.º da Constituição garante o direito de manifestação pacífica sem necessidade de autorização, e qualquer restrição tem de respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. A liberdade não se mede pelo relógio.
Há, porém, um pormenor revelador. Bombeiros, polícias e outros grupos profissionais têm feito manifestações com claros indícios de alteração da ordem pública. Em 2013, milhares de polícias derrubaram as barreiras de segurança e subiram a escadaria da Assembleia da República, perante um Corpo de Intervenção que se limitou a recuar. Mais recentemente, os bombeiros sapadores ocuparam durante horas a mesma escadaria, rebentaram petardos e queimaram pneus. Mais tarde, voltaram a romper um cordão policial junto à sede do Governo. Em nenhum destes casos houve cargas policiais nem dezenas de detidos. Ninguém se lembrou de exibir o decreto de 1974 nem de tratar aqueles profissionais como ameaça.
Não defendo, obviamente, que se carregue sobre polícias ou bombeiros. Defendo que a lei seja igual para todos. Quando o rigor se aplica apenas a jovens que contestam a política de habitação, deixa de ser rigor e passa a ser escolha política.
A autoridade do Estado não se mede pela facilidade com que dispersa cidadãos, mas pela inteligência, prudência e imparcialidade com que protege os seus direitos. O que deveria preocupar o Governo não é a presença de jovens na rua, mas as razões que os levam a protestar.
Confundir contestação com desordem é sinal de fraqueza política, não de autoridade democrática. A democracia exige governantes capazes de ouvir, e não apenas polícias preparados para intervir.
(Foto de Fernando Ricardo)
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